TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora.

TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora. Determinação de complementação suspensa em razão de apelação interposta em face da r. Sentença que acolheu a impugnação e revogou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Sentença mantida nesta Instância, e transitada em julgado. Ordem de complementação do recolhimento da diferença da taxa judiciária, regularmente publicada, descumprida pela autora. Insistência dela na alegação de já ter recolhido adequadamente as custas, sobre o valor ao final imposto aos réus pela sentença. Descabimento, porquanto a diferença exigida é do recolhimento inicial. Inexistência de comprovantes de recolhimento da diferença, levado em consideração o valor da causa, corrigido monetariamente desde a propositura da demanda. Processo extinto sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC). RECONVENÇÃO. Pedido de rescisão contratual, por culpa da autora, com a condenação dela ao pagamento de perdas e danos consistentes no dispêndio havido pelos reconvintes. Contrato de investimento e parceria artística. Firmado entre titular de direitos sobre dupla sertaneja e parceiros investidores encarregados da promoção dos cantores e a serem remunerados mediante cessão de percentual dos direitos percebidos pela titular (autora da ação também rescisória). Rompimento do ajuste nos primeiros três meses do contrato de dez anos. Desfazimento do contrato. Ausência de direito dos investidores de receberam da autora os dispêndios que fizeram, porque inerentes às obrigações que assumiram e ao risco consequente. Reconvenção improcedente. SUCUMBÊNCIA. Imposição às partes, reciprocamente. Processo (da ação) julgado extinto sem resolução do mérito, apelação não provida. (TJSP; AC 9000318-06.2009.8.26.0100; Ac. 12429194; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Carlos Saletti; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2155)