TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ESCALA DE 10X36.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ESCALA DE 10X36. PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA HABITUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 38 DO TRT/ES. Apesar do pacto coletivo prever o trabalho em escala de 10x36, a exigência de horas extraordinárias habituais invalida a norma coletiva. Inteligência da Súmula nº 38 do TRT/ES e 444 do TST. (Recurso provido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001563-28.2017.5.17.0004; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2137)