TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. STF. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958252/MG, É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE (TEMA 725). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM A 3ª E 2ª RECLAMADAS, QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 3ª RECLAMADA A) vínculo empregatício. responsabilidade solidária; b) obrigação de fazer. anotação da CTPS; c) astreintes; d) verbas contratuais e rescisórias; e) multa do artigo 477 da CLT. A 2ª Reclamada a) terceirização. aplicação da Lei nº 13.429/2017; b) solidariedade. vínculo empregatício; c) multas normativas; d) multa do artigo 477 da CLT. Sem Contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011406-87.2016.5.15.0010; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24419)