Jurisprudência - TRT 15ª R

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

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TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO CARACTERIZA FALTA GRAVE PATRONAL BASTANTE AO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DO PACTO LABORATIVO, AUTORIZANDO A RUPTURA CONTRATUAL INDIRETA, A TEOR DO ARTIGO 483 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECORREM OS RECLAMADOS. A 1ª RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) rescisão indireta; b) intervalo intrajornada. O 2º Reclamado: a) responsabilidade subsidiária; b) multa normativa, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS + 40%; c) juros moratórios. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011343-49.2017.5.15.0003; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24560)

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