TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL, FÉRIAS + 1/3. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. É ÔNUS DO EMPREGADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO EO VALOR QUITADO PELO EMPREGADOR, VEZ QUE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 818, I DA CLT E 373, I, DO CPC/2015. CLÁUSULA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. AS NORMAS COLETIVAS GOZAM DE VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. E QUANDO NÃO VIOLAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS PARTES SIGNATÁRIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NORMATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) responsabilidade subsidiária; b) salário de fevereiro e março; c) 13º proporcional e férias +1/3; d) tíquete refeição; e) multa do artigo 467; f) multa normativa, cláusula 47. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010978-66.2017.5.15.0044; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 23693)