TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos casos anteriores à vigência das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, em que as atividades desempenhadas pelo empregado da prestadora de serviços estavam voltadas predominantemente à atividade-fim da empresa tomadora, está configurada a terceirização ilícita, havendo formação de vínculo diretamente com o tomador, conforme entendimento dos itens I e III da Súmula nº 331 do Eg. TST. (TRT 12ª R.; RO 0001094-03.2016.5.12.0021; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1870)