TERCEIRIZAÇÃO. Serviços de segurança/vigilância.

TERCEIRIZAÇÃO. Serviços de segurança/vigilância. Ente público. Responsabilidade subsidiária. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada no caso concreto pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula nº 331, V, do TST. Sentença procedente em parte. A 2ª reclamada insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária. Sem contrarrazões. Opina a procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0013199-79.2017.5.15.0025; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22072)