TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil.

TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do endossatário-mandatário. Mandatário somente responde por ato culposo próprio ou se extrapola o poder conferido pelo mandante. Recurso provido. (TJSP; AC 3001797-60.2013.8.26.0080; Ac. 12403496; Cabreúva; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2363)