Jurisprudência - TRT 7ª R

TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

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TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Evidenciado que a reclamada já procedeu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, decorrentes da demissão por justa causa, não há diferenças a serem deferidas. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR RECOLHIMENTO. Não constando dos autos prova de que a reclamada tenha efetivado o regular recolhimento do FGTS correspondente ao período contratual, impõe-se a condenação da ré aos depósitos fundiários respectivos. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Constatado que as verbas rescisórias somente foram pagas após expirado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, tem-se como devida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo celetário. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT 7ª R.; RO 0000259-38.2016.5.07.0026; Relª Desª Maria Roseli Mendes Alencar; DEJTCE 18/06/2018; Pág. 103)

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