TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. Impugnação dos dispêndios. Execução do objeto. Obras de infraestrutura urbana com o atestado sobre a sua funcionalidade para a quase totalidade do empreendimento. Aprovação da prestação de contas pelo concedente, a despeito da parcial falta de funcionalidade de alguns itens de serviço. Arquivamento do feito sem o cancelamento do débito remanescente. (TCU; TCE 007.874/2016-2; Ac. 649/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 62)