TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Citação. Revelia de um dos responsáveis. Irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo fundo nacional de saúde. Contas irregulares. Débito e multa. (TCU; TCE 026.467/2015-1; Ac. 664/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)