Jurisprudência - TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Citação. Revelia de um dos responsáveis. Irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo fundo nacional de saúde. Contas irregulares. Débito e multa. (TCU; TCE 026.467/2015-1; Ac. 664/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)