TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Construção de unidade de saúde. Multa e débito. Embargos de declaração. Conhecimento e rejeição. Recurso de reconsideração. Intempestividade. Não conhecimento. Outros embargos de declaração. Conhecimento e rejeição. Novos aclaratórios também conhecidos e rejeitados. Alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa. (TCU; TCE 031.953/2013-1; Ac. 645/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 61)