TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Ministério da Justiça. Implantação de videomonitoramento. Pronasci. Não comprovação da execução do objeto. Ausência de controle sobre o patrimônio adquirido. Citações. Revelia de um responsável. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito. Acolhimento das alegações de defesa dos demais. Irregularidade das contas do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de segurança pública. Débito. Multa. Contas regulares com ressalva dos demais. Recomendação ao concedente. (TCU; TCE 010.445/2016-1; Ac. 1295/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 107)