TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Impugnação das despesas declaradas. Desvio de finalidade. Imputação de débito e aplicação de multa aos convenentes. Celebração de convênio com prazo insuficiente para execução do objeto. Aplicação de multa ao gestor responsável pela aprovação do convênio por parte do concedente. Recurso de reconsideração. Argumentos insuficientes para reforma do julgado. Conhecimento e rejeição. (TCU; TCE 014.416/2015-8; Ac. 1297/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 108)