TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. Ministério do turismo. Realização de evento. Impugnação das despesas. Citação. Revelia. Irregularidade na execução financeira. Irregularidade das contas. Débito. Multa. (TCU; TCE 019.671/2015-6; Ac. 1298/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 108)