TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O INSTITUTO COMUNIDADE PARTICIPATIVA (ICP/DF).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O INSTITUTO COMUNIDADE PARTICIPATIVA (ICP/DF). Revelia dos responsáveis. Ausência de documentação que comprove a correta execução do objeto do ajuste. Contas irregulares. Débito. Multa. (TCU; TCE 018.663/2015-0; Ac. 1306/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 110)