TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. Convênio. Impugnação parcial das despesas. Valor atualizado do dano ao erário inferior ao limite de alçada. Processo pendente de citação válida. Arquivamento do feito sem o cancelamento do débito, nos termos do acórdão 5.486/2017-TCU-2ª câmara. Error in procedendo. Nulidade do acórdão 5.486/2017-TCU-2ª câmara. Nova decisão do TCU para o arquivamento do presente feito, sem o cancelamento do débito. (TCU; TCE 020.666/2016-0; Ac. 650/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. André Luís de Carvalho; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 62)