TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. Lei de incentivo à cultura. Captação de recursos. Realização de evento. Impugnação das despesas. Citação. Revelia e rejeição parcial de alegações de defesa apresentadas. Irregularidade na execução financeira. Irregularidade das contas. Débito. Multa. (TCU; TCE 020.561/2016-4; Ac. 1299/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 108)