TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. Não comprovação do correto emprego dos recursos federais. Citação. Audiência. Acolhimento das razões de justificativa. Rejeição das alegações de defesa. Contratação indevida por inexigibilidade de licitação. Desconstituição do débito. Contas irregulares. Multa. Exclusão do município da relação processual. (TCU; TCE 018.398/2015-4; Ac. 657/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 64)