TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO PNATE TRANSFERIDOS EM 2011 E 2012 PELO FNDE.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO PNATE TRANSFERIDOS EM 2011 E 2012 PELO FNDE. Citação e audiência. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. (TCU; TCE 010.761/2017-9; Ac. 643/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 60)