TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PEJA. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. Contas irregulares. Débito e multa. Recurso de reconsideração. Ônus do gestor de comprovar a correta aplicação dos recursos públicos. Incapacidade de demonstrar o nexo de causalidade dos recursos despendidos. Devolução do valor atualizado de saldos constantes em contas correntes e de investimento do peja. Diminuição do débito e da multa. Provimento parcial. Embargos de declaração. Arguição de contradição e de omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via recursal. Conhecimento. Rejeição. Ciência ao embargante. (TCU; TCE 006.011/2014-4; Ac. 655/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 64)