TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. Não-comprovação da regular aplicação da despesa. Prescrição da pretensão punitiva. Contas irregulares. Débito. Interposição de recurso de reconsideração. Intempestividade. Não-conhecimento. Oposição de embargos de declaração. Conhecimento. Ausência de vícios na deliberação embargada. Rejeição. (TCU; TCE 007.489/2014-5; Ac. 1314/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 112)