TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NO ÂMBITO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Elementos trazidos pela entidade captadora insuficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos. Contas irregulares, imputação de débito sem aplicação de multa. Recurso de reconsideração. Argumentos insuficientes para reforma do julgado. Conhecimento e negativa de provimento. (TCU; TCE 007.487/2014-2; Ac. 1292/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 106)