TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. Ausência de comprovação da execução integral do objeto. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Acolhimento das alegações de defesa de um responsável. Contas regulares. Revelia de outros responsáveis. Irregularidade das contas. Condenação em débito e multa. (TCU; TCE 026.464/2015-2; Ac. 1300/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 109)