TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA. Ministério da ciência, tecnologia e inovação. Projeto de inclusão digital. Omissão na prestação de contas e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. Citação. Rejeição das alegações de defesa apresentadas por um responsável. Revelia de dois responsáveis. Irregularidade das contas. Débito. Multa. (TCU; TCE 009.476/2016-4; Ac. 1294/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 107)