TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais destinados à assistência farmacêutica básica. Contas irregulares. Débito e multa. Ressarcimento aos cofres do fns. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição. Ciência. (TCU; TCE 007.936/2015-0; Ac. 1293/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Bruno Dantas; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 107)