TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sobrevindo informação no curso do processamento do recurso, de que o apelante veio a óbito, confirmada pela respectiva certidão, impõe-se declarar a extinção da punibilidade. 2. Apelo conhecido para declarar extinção da punibilidade. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 1548-87.2013.8.09.0128; Planaltina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 110)