TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em Recurso Especial trata-se de recurso instrumental, utilizado exclusivamente para possibilitar a análise do especial por esse Tribunal. Cabe a ele, para cumprir essa função, impugnar fundamentadamente os óbices aplicados na decisão agravada. 2. Entendeu-se, na origem, pela incidência da Súmula n. 283/STF. Caberia ao Município apontar os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido e demonstrar que todos eles foram devidamente rebatidos nas razões do especial. 3. A despeito disso, a parte limitou-se a adentrar o mérito do especial e indicar os motivos pelos quais merece conhecimento o agravo retido, assim como foi feito na argumentação do presente recurso. Não se pode dizer, portanto, que houve impugnação da decisão que inadmitiu o especial. 4. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.419.380; Proc. 2018/0338679-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)