TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói / RJ que denegou a segurança, em processo onde objetiva ver reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI quando da prorrogação da admissão temporária em relação ao helicóptero arrendado, modelo EC225, da Marca N225EH, Prefixo PR-PLL e Série nº 2680, objeto da Declaração de Importação nº 09/1662761-0, vinculado ao processo administrativo nº 10730.012177/2009-12, no período de 25/10/2017 a 25/03/2018. 2. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro art. 46 do CTN. , sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos do art. 79 da Lei nº 9.430/1996. Precedentes: REsp 1768628/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018; REsp 1760149/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018. 3. A matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se reveste de caráter infraconstitucional, de forma que a fundamentação constitucional apontada como violada pela Apelante, descabe ser avaliada sob a ótica constitucional (ARE 1003053 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01- 09-2017). 4. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; AC 0188637-64.2017.4.02.5102; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 26/03/2019; DEJF 03/04/2019)