TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal / RJ que denegou a segurança, objetivando que lhe seja reconhecido o direito a não recolher o IPI incidente nas operações de admissão temporária com relação ao período de 06/06/2016 a 06/06/2017, referente ao helicóptero modelo AB139, da Marca N813DG, Prefixo PR-NSP, Série n. 31032, objeto da Declaração de Importação n. 14/2433425-1, vinculado ao processo administrativo n. 10715.725025/2014-82. 2. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro art. 46 do CTN. , sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nac ional em caráter temporário, nos termos do art. 79 da Lei nº 9.430/1996. Precedentes: REsp 1768628/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018; REsp 1760149/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018. 3. A matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se reveste de caráter infraconstitucional, de forma que a fundamentação constitucional apontada como violada pela Apelante, descabe ser avaliada sob a ótica constitucional (ARE 1003053 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01- 09-2017). 4. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; AC 0075408-66.2016.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 26/03/2019; DEJF 03/04/2019)