TRIBUTÁRIO. Constitucional.

TRIBUTÁRIO. Constitucional. Mandado de segurança. Aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física. Pretensão de isenção de ICMS. Laudo do detran/al que atesta a existência de limitações locomotoras. Comprovação de que a impetrante não pode dirigir veículos convencionais. Defeso conceder benefício fiscal a apenas um número determinado de deficiência física em detrimento de outras que causam semelhante incapacidade motora. O cf/88 dispõe em seu art. 150, inciso II, o chamado princípio da igualdade tributária. Ilegal o ato praticado pelo agente público que indeferiu o benefício à recorrida. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção da isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, acertado o posicionamento do magistrado singular. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0704260-26.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 113)