TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A AMPARAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada após o parcelamento da dívida, período em que a exigibilidade do crédito tributário almejado se encontrava suspensa. 2. A adesão ao parcelamento da dívida tributária antes do ajuizamento da ação importa na inexistência de título executivo, apto a amparar a execução fiscal. 3. Compete ao ente estatal o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE; APL 0184617-36.2012.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 71)