TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ARESTO APOIADO EM PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Para concluir em sentido diverso do aresto recorrido quanto à base de cálculo do IPTU, faz-se necessário analisar novamente todo acervo fático-probatório dos autos, notadamente a prova pericial realizada e os documentos que instruíram a ação, providência esta obstada nesta instância especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. De mais a mais, o acórdão não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos ditos por violados, de modo que ausente o necessário prequestionamento, razão pela qual, ainda que superado óbice supramencionado, a pretensão não comportaria cognição. 3. Agravo Interno do Particular não provido. (STJ; AgInt-AREsp 974.754; Proc. 2016/0228246-0; SP; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)