Jurisprudência - TJMT

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Por: Equipe Petições

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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE INTINMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARGA DOS AUTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, a intimação da Fazenda Pública será feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representada judicial do Exequente, pelo cartório ou secretaria. 2. Não há que se falar em abandono da causa se o comando legal previsto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil não é respeitado. (TJMT; APL 67743/2017; Comodoro; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 69)

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