TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 2º, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Estão previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do Código Tributário Nacional, os elementos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa, logo, preenchidos os requisitos, não há que se falar em anulação do referido documento. 2. Com o retorno dos autos à Comarca de origem, há de se afastar a condenação do Recorrente em honorários advocatícios e custas processuais. (TJMT; APL 27749/2017; Tabaporã; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 69)