TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Interno interposto após o prazo estabelecido no art. 1.070 do Código Fux. 2. A decisão agravada foi publicada em 16.2.2018. Assim, o prazo iniciou-se em 19.2.2018 e findou-se em 9.3.2018, e o Agravo Interno somente fora protocolado em 10.3.2018, sendo, portanto, intempestivo. 3. Agravo Interno dos Particulares não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 907.188; Proc. 2016/0104381-5; SE; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)