TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, manteve a sentença que declarara a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora, ora agravada, a efetuar recolhimento da contribuição para o PIS, enquanto ostentar a condição de entidade beneficente de assistência social, assim como condenara a Fazenda Nacional ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. Com fundamento em julgado de sua Corte Especial, assentou o Tribunal de origem ser constitucional o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91.III. O Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e no texto constitucional, que houve comprovação dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária. Sendo assim, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, seja porque ele não constitui via recursal adequada para a análise de matéria de direito constitucional, seja porque não foi impugnado, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto à aplicação do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 - o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF -, seja, ainda, porque o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. lV. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 786.541; Proc. 2015/0243763-0; PR; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 28/03/2019; DJE 04/04/2019)
