TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pretensão de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP 1.340.553/RS. Executado não localizado. Ciência da Fazenda Pública. Fluência automática do prazo de suspensão e do prazo de prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do crédito tributário. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011111-9; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 57)