TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão recorrida em conformidade com a tese firmada pelo STJ no RESP nº 1045472/BA, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-c da Lei nº 5.869/73). Reafirmação de jurisprudência que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJRN; AC 2018.010466-4; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 56)