TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Pretensão de reconhecimento da prescrição do direito de restituir. Início do prazo quando extinto o crédito. Artigo 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Período inferior a cinco anos entre a data do parcelamento e a data do ajuizamento da demanda. Prescrição não configurada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Reforma da sentença nesse ponto. Apelo conhecido e provido em parte. (TJRN; AC 2018.006209-8; Segunda Câmara Cível; Mossoró; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 13/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 7)