TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva do executado. Cobrança de IPTU. Execução direcionada contra pessoa que não figura como proprietária ou possuidora do imóvel. Comprovado equívoco na eleição do sujeito passivo. Incidência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.006459-7; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 13/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 9)