Jurisprudência - STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Argumentação do acórdão não impugnada suficientemente. Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Impossibilidade de reanálise fático-probatória dos autos. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.747; Proc. 2018/0292387-1; SC; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 21/11/2018; DJE 26/11/2018; Pág. 4059)

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