TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Município de natal. Preliminar: Nulidade da sentença por ausência de manifestação acerca da tlp. Rejeição. Mérito: Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Cobrança de IPTU. Imóvel localizado em zona de proteção ambiental - zpa. Artigo 44, parágrafo único, do código tributário municipal. Lei que estabelece a possibilidade de definição de alíquota zero para imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo plano diretor de natal, enquanto perdure tal condição através de ato do poder executivo. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.007691-8; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 44)