TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELA PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 10.865/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. MERO RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incabível se falar em inconstitucionalidade do restabelecimento de alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de nãocumulatividade, levado a efeito pelo Decreto nº 8.426/2015, tendo em vista a autorização do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 0065257-28.2015.4.01.3800; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)