TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Na situação sub examine incide a regra disposta no art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não restando, portanto, prevista a possibilidade da interposição de Apelação. II. Considerando que o Município Recorrente ajuizou a presente demanda de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida no valor de R$ 135,63 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), impõe-se o não conhecimento do recurso. III. Recurso não conhecido. (TJES; Apl 0001239-97.2011.8.08.0020; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/04/2019; DJES 02/05/2019)