TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE NÃO BENEFICENTE. 1. O que se extrai da leitura do Estatuto é que a assistência prestada pela entidade se dá m ediante contribuição, não tendo com o fim o atendimento a pessoas hipossuficientes. 2. A autora não é "entidade beneficente de assistência social ", em bora, por seu Estatuto, possa, "dentro da sua capacidade ", atender pessoas necessitadas. Tal circunstância retira da entidade requisito necessário ao reconhecim ento do direito à im unidade. 3. Dessa form a, não tem im unidade nos term os do §7º do artigo 195 da CF. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0038314-68.1996.4.03.6100; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; DEJF 08/04/2019)