Jurisprudência - STJ

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.

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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à verba honorária, sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.731.744; Proc. 2018/0068691-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

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