TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do acima referido aviso prévio indenizado. 2. Por outro lado, quanto ao 13º salário e aos valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 3. Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0051256-74.2015.4.01.3400; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. I’talo Fioravanti Sabo Mendes; DJF1 05/04/2019)