TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.777.699; Proc. 2018/0292241-9; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)