TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.705/2000 e Decreto Estadual 55.002/2009). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula nº 280 do STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.476; Proc. 2019/0008292-4; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)